O Código Penal brasileiro define infrações e sanções nos
casos de importunação sexual, estupro de vulnerável (quando a vítima tem menos
de 14 anos) e divulgação de cenas. Porém, o substitutivo aprovado no último dia
7 no Senado altera a tipificação desses crimes e aumenta as penas.
O texto aprovado pelos senadores tipifica como crime a
chamada importunação sexual, definida como a prática de “ato libidinoso, na
presença de alguém e sem a sua anuência, com o objetivo de satisfazer a própria
lascívia ou a de terceiro”.
A pena prevista para esse tipo de crime é de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave.
A pena prevista para esse tipo de crime é de reclusão de um a cinco anos, se o ato não constitui crime mais grave.
O Código Penal também foi alterado pelo projeto de lei no
sentido de ressaltar que as penas previstas para quem comete conjunção carnal
ou ato libidinoso com menor de 14 anos devem ser aplicadas independentemente do
consentimento da vítima ou do fato de ela já ter mantido relações
sexuais antes do crime.
Divulgar cena de estupro, incluindo de vulnerável, e imagens
de sexo ou pornografia também passa a ser crime.
O texto aprovado é claro no que se refere a atos dessa
natureza. Diz o projeto: “Oferecer, trocar, disponibilizar transmitir, vender
ou expor à venda, distribuir, publicar ou divulgar, por qualquer meio,
inclusive por meio de comunicação de massa ou sistema de informática ou
telemática, fotografia, vídeo ou outro registro audiovisual que contenha cena
de estupro, ou estupro de vulnerável, ou que faça apologia ou induza a sua
prática, ou sem o consentimento da vítima, cena de sexo, nudez ou pornografia”.
A violação desse artigo pode levar à reclusão de um a cinco
anos. A pena pode ser aumentada em até dois terços se a agressão for
cometida por pessoa que tem relação íntima de afeto com a vítima. Em caso de
motivação por vingança ou humilhação, também cabe aumento de pena.
O projeto ressalva que imagens desse tipo, divulgadas em
publicações de natureza jornalística, científica, cultural ou acadêmica que
impossibilitem a identidade da vítima e que tenham sua prévia autorização, não incorrem
em crime.
Incitar também é crime
Sob pena de detenção de um a três anos, o ato de induzir ou
instigar alguém a praticar crime contra a dignidade sexual, assim como incitar
ou fazer apologia a esse tipo de prática, também foram incluídos na legislação
penal.
O projeto prevê que os crimes sexuais possam ser denunciados
pelo Poder Judiciário por ação penal pública incondicionada. Ou seja, o projeto
dispensa o Ministério Público de agir somente se manifestado o desejo da
vítima. Atualmente, no Código Penal, não há exigência de representação para a
ação penal. Antes, era aplicada somente para casos que envolviam vítimas
menores de 18 anos.
Além do aumento de pena, os crimes de estupros coletivo e
corretivo, se o projeto for sancionado como foi aprovado no Congresso, ainda
prevê agravamento da punição em um terço, se os crimes forem
cometidos em local ou transporte público, à noite, com emprego de arma ou outro
meio que dificulte a defesa da vítima. A pena é agravada pela metade se o
agressor tiver alguma relação familiar ou de autoridade com a vítima.
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